AREsp 2879984 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas foi negado provimento porque o Tribunal estadual, com base no art. 508 do NCPC, concluiu pela existência de coisa julgada que impede a rediscussão da matéria sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA DO AMARAL MORAIS; Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEUSA DO AMARAL MORAIS

Agravante/recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 508 do NCPC e alcance da coisa julgada (princípio do deduzido e do dedutível)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas foi negado provimento porque o Tribunal estadual, com base no art. 508 do NCPC, concluiu pela existência de coisa julgada que impede a rediscussão da matéria sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento