REsp 2206067 - DECISAO

REsp 2206067 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para cada ponto suscitados; afastou-se a ocorrência de coisa julgada/ne bis in idem pois os fatos narrados nas duas ações, embora originários do mesmo inquérito e operação policial, são aparentemente distintos e há elementos novos de investigação; sendo vedada a reavaliação de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIMA; Recorrente: MÁRCIA FERNANDES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Omissão (art. 619 Do Cpp), Rejeição Tardia Da Denúncia (art. 395 Do Cpp), Recebimento E Instrução Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Coisa Julgada Ne Bis in Idem Omissão (art. 619 Do Cpp) Rejeição Tardia Da Denúncia (art. 395 Do Cpp) Recebimento E Instrução Da Denúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIMA

Recorrente

MÁRCIA FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade em afronta ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se havia ocorrência de coisa julgada/ne bis in idem em razão de condenação anterior na ação penal n. 0801704-90.2022.4.05.8302
  3. 3 Se era cabível o trancamento da presente ação penal por ausência de justa causa (art. 395 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para cada ponto suscitados; afastou-se a ocorrência de coisa julgada/ne bis in idem pois os fatos narrados nas duas ações, embora originários do mesmo inquérito e operação policial, são aparentemente distintos e há elementos novos de investigação; sendo vedada a reavaliação de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.