REsp 2149894 - DECISAO

REsp 2149894 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque manteve o acórdão recorrido que aplicou o IPCA-E em substituição ao art.1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária, por entender que juros e correção são encargos processuais aplicáveis pela lei superveniente (princípio tempus regit actum) e que a aplicação imediata das teses firmadas pelo STF (inclusive Tema 1.170) não configura ofensa à coisa julgada, devendo prevalecer o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CEZAR AUGUSTO CAVALCANTI TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CEZAR AUGUSTO CAVALCANTI TEIXEIRA e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária afronta a coisa julgada do processo de conhecimento
  2. 2 Se o art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente a processos em curso, inclusive execuções e títulos transitados em julgado
  3. 3 Natureza processual dos consectários (juros de mora e correção monetária) e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque manteve o acórdão recorrido que aplicou o IPCA-E em substituição ao art.1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária, por entender que juros e correção são encargos processuais aplicáveis pela lei superveniente (princípio tempus regit actum) e que a aplicação imediata das teses firmadas pelo STF (inclusive Tema 1.170) não configura ofensa à coisa julgada, devendo prevalecer o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se; intimem-se