AREsp 2427634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos limites subjetivos do título coletivo e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Irsm/94, Ação Civil Pública
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva Irsm/94 Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos limites subjetivos do título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de execução do título coletivo fora da APS de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos limites subjetivos do título coletivo e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.