AREsp 2977509 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 211/STJ porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração; por falta de prequestionamento, não se preenche o requisito constitucional para o acesso ao recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE FERRO DE MORAES RABELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Averbação Premonitória, Tutela De Urgência, Quebra De Sigilo Bancário, SISBAJUD, Impenhorabilidade De Terras Indígenas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Averbação Premonitória Tutela De Urgência Quebra De Sigilo Bancário SISBAJUD Impenhorabilidade De Terras Indígenas +1 more

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Parties

CRISTIANE FERRO DE MORAES RABELO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 223 e 507 do CPC (preclusão e coisa julgada)
  3. 3 distinção entre discussão sobre averbação premonitória e pedidos de quebra de sigilo/bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 211/STJ porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração; por falta de prequestionamento, não se preenche o requisito constitucional para o acesso ao recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se