REsp 2192566 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão dos agravantes do polo passivo já decidida com trânsito em julgado impede o retorno ao polo passivo
2. 2 Se a petição inicial de ação por improbidade administrativa deve ser rejeitada por ausência de demonstração do dolo na fase de recebimento
3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processo em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a exclusão dos agravantes já havia sido decidida anteriormente com trânsito em julgado, não havendo alteração do quadro fático que justificasse sua revisão, e porque, na fase de recebimento da petição inicial em ações de improbidade, a presença de indícios mínimos autoriza o recebimento e a prossecução da instrução, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; a Lei n. 14.230/2021, ainda que retroativamente aplicável, não alterou a conclusão quanto aos indícios mínimos existentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que determinou o retorno dos agravantes ao polo passivo da ação originária