REsp 2223721 - DECISAO

REsp 2223721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, houve falta de prequestionamento acerca de determinados dispositivos invocados, a matéria já foi definitivamente decidida em instâncias superiores com trânsito em julgado (consolidando a coisa julgada que prevalece até eventual ação rescisória) e o agravo interno não é meio adequado para desconstituir coisa julgada; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: servidor-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Ação Rescisória, Agravo Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inexigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Ação Rescisória Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

servidor-exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento de dispositivos invocados
  3. 3 conflito entre coisas julgadas e prevalência da última até desconstituição por ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, houve falta de prequestionamento acerca de determinados dispositivos invocados, a matéria já foi definitivamente decidida em instâncias superiores com trânsito em julgado (consolidando a coisa julgada que prevalece até eventual ação rescisória) e o agravo interno não é meio adequado para desconstituir coisa julgada; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).