REsp 2212135 - DECISAO

REsp 2212135 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC, de modo que será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se-á ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.268); Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Temas Repetitivos, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Coisa Julgada Temas Repetitivos Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.268); Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC, de modo que será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se-á ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.268
  • Após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte