AREsp 2924618 - DECISAO

AREsp 2924618 - DECISAO

Parties
Agravante: ADELIDES COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA.; Autor: CHIRLEI STEFFENS; Réu: ARIEL LUIZ CELLA HELFENSTEIN; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

ADELIDES COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA.

Agravante

CHIRLEI STEFFENS

Autor

ARIEL LUIZ CELLA HELFENSTEIN

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indicação do acórdão paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)