REsp 2183671 - DECISAO

REsp 2183671 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo não se manifestou sobre a compensação da VPE com outras verbas, de modo que tal matéria não ficou decidida e não alcança eficácia preclusiva ou coisa julgada material, sendo compatível sua arguição na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional e que a alegação da recorrente sobre compatibilidade das verbas careceu de adequada fundamentação e de indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WALNIR LIMA ALMEIDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Compensação, Cumulação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Tema 476/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Compensação Cumulação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) +5 more

Case Brief

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Parties

WALNIR LIMA ALMEIDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI na fase de cumprimento individual de sentença
  2. 2 incidência de preclusão e coisa julgada material decorrente de sentença coletiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo não se manifestou sobre a compensação da VPE com outras verbas, de modo que tal matéria não ficou decidida e não alcança eficácia preclusiva ou coisa julgada material, sendo compatível sua arguição na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional e que a alegação da recorrente sobre compatibilidade das verbas careceu de adequada fundamentação e de indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.