AREsp 2976998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não combateu fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se por analogia Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e a pretensão de revisar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Coletiva, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Tutela Coletiva Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada de sentença coletiva
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade (Tema 1075/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não combateu fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se por analogia Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e a pretensão de revisar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.