AREsp 2980530 - DECISAO

Parties: Agravante: União; Exequente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Da Sentença, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Omissão Judicial, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeitos Territoriais Da Sentença Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Omissão Judicial Repercussão Geral

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade e retroatividade do Tema 1.075/STF ao caso concreto
2 Omissão do acórdão sobre a alegação de inaplicabilidade do Tema 1.075/STF
3 Limitação territorial dos efeitos da sentença em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)