REsp 2150917 - DECISAO

REsp 2150917 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, em execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo que estendeu a VPE por vinculação jurídica, é possível a compensação das rubricas incompatíveis (VPNI, GEFM e GFM) porque tal consequência decorre da interpretação do próprio título e não exige fato superveniente ao trânsito em julgado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MANOEL LOURENÇO GOMES DO COUTO; Recorrente: JACI GOMES DO COUTO; Recorrido: UNIÃO; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Rubricas, Cumulação De Vantagens Remuneratórias, Cumprimento Individual De Sentença, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Tema 476/stj, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Compensação De Rubricas Cumulação De Vantagens Remuneratórias Cumprimento Individual De Sentença Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LOURENÇO GOMES DO COUTO

Recorrente

JACI GOMES DO COUTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com as rubricas VPNI, GEFM e GFM em execução individual
  2. 2 Se a compensação exige fato superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, em execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo que estendeu a VPE por vinculação jurídica, é possível a compensação das rubricas incompatíveis (VPNI, GEFM e GFM) porque tal consequência decorre da interpretação do próprio título e não exige fato superveniente ao trânsito em julgado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.