AREsp 2315481 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão vulneradora dos arts. 489/1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais; fixou-se como termo final dos juros remuneratórios a data da elaboração do laudo pericial ante a ausência de apresentação, pelo banco, dos extratos da conta unificada objeto do cumprimento de sentença; a matéria referente aos extratos e à data foi preclusa em grau de recurso e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autora/recorrida: USINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Preclusão, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Depósitos Judiciais, Liquidação, Negação De Prestação Jurisdicional, Legitimidade De Parte
Direito Processual Civil Direito Processual Civil E Empresarial Coisa Julgada Ônus Da Prova Preclusão Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

USINA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 ônus da prova do art. 373, I, do CPC
  3. 3 respeito à coisa julgada (arts. 322, 502, 503 e 509, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão vulneradora dos arts. 489/1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais; fixou-se como termo final dos juros remuneratórios a data da elaboração do laudo pericial ante a ausência de apresentação, pelo banco, dos extratos da conta unificada objeto do cumprimento de sentença; a matéria referente aos extratos e à data foi preclusa em grau de recurso e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.