AREsp 2277230 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou a inclusão dos aumentos reais com base no título executivo transitado em julgado e no art. 58 do ADCT; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da LC n. 109/2001, implicando as Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do STJ, de modo que não se conhece a alegada violação normativa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada por inclusão de aumentos reais nos cálculos de liquidação
  3. 3 enriquecimento sem causa em razão da metodologia pericial (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou a inclusão dos aumentos reais com base no título executivo transitado em julgado e no art. 58 do ADCT; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da LC n. 109/2001, implicando as Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do STJ, de modo que não se conhece a alegada violação normativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.