REsp 2047995 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por tratar-se de matéria de natureza constitucional e, considerando que o acórdão recorrido também contém fundamento infraconstitucional autônomo (ex.: prescrição aplicada com base na Súmula 85/STJ), não se preenchiam os requisitos para aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa ao STF; assim, a remessa não era cabível e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Para Conhecimento De Matéria Constitucional, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Súmula 85/stj, Súmula Nº 126 Do STJ
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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial por reconhecer matéria de natureza constitucional
  2. 2 Se o art. 1.032 do CPC deveria ter sido aplicado para remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se a existência de fundamento infraconstitucional autônomo no acórdão recorrido impede a remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por tratar-se de matéria de natureza constitucional e, considerando que o acórdão recorrido também contém fundamento infraconstitucional autônomo (ex.: prescrição aplicada com base na Súmula 85/STJ), não se preenchiam os requisitos para aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa ao STF; assim, a remessa não era cabível e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.