AREsp 2962960 - DECISAO

AREsp 2962960 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Autor/recorrido: Sr. Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão Consumativa, Questão De Ordem, Teoria Dos Motivos Determinantes, Atos Administrativos, Licenciamento a Bem Da Disciplina, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Coisa Julgada Prescrição Preclusão Consumativa Questão De Ordem Teoria Dos Motivos Determinantes +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Sr. Jorge

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação à coisa julgada
  2. 2 prescrição e data do trânsito em julgado da sentença penal absolutória
  3. 3 preclusão consumativa e intempestividade de matéria suscitada após recurso