AREsp 2993279 - DECISAO

AREsp 2993279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos vícios de admissibilidade: o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (RE 561.836/RN) não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ); não houve prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia na liquidação; e houve deficiência na demonstração do permissivo constitucional e no cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADESILVIA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA HAYEK; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Preclusão, Limitação Temporal, Perícia Na Liquidação, Jurisprudência Repetitiva (tema 476)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Preclusão Limitação Temporal +2 more

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Parties

ADESILVIA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA HAYEK

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida em fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença (coisa julgada)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial em liquidação por arbitramento
  3. 3 aplicação da limitação temporal decorrente de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos vícios de admissibilidade: o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (RE 561.836/RN) não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ); não houve prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia na liquidação; e houve deficiência na demonstração do permissivo constitucional e no cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.