AREsp 2964716 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do recurso em sentido estrito não produziu coisa julgada material sobre a (in)competência da Justiça Estadual; os fundamentos não se confundem com o dispositivo e podem ser reapreciados, e os fatos narrados indicam, em tese, gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, não havendo violação do art. 650, § 1º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Gestão Fraudulenta, Lei N. 7.492/1986, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Gestão Fraudulenta Lei N. 7.492/1986 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre a (in)competência da Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização de crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986) e consequente competência federal
  3. 3 Aplicação do art. 650, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do recurso em sentido estrito não produziu coisa julgada material sobre a (in)competência da Justiça Estadual; os fundamentos não se confundem com o dispositivo e podem ser reapreciados, e os fatos narrados indicam, em tese, gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, não havendo violação do art. 650, § 1º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa da ação penal à Justiça Federal.