EAREsp 2688630 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão da Terceira Turma está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que não se pode, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial sem violar a coisa julgada; inexistindo divergência relevante entre turmas, aplica-se a Súmula 168 do STJ e indeferem-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode-se alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial substituindo-os pela Taxa Selic sem violar a coisa julgada?
  2. 2 Houve divergência entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas a justificar embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão da Terceira Turma está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que não se pode, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial sem violar a coisa julgada; inexistindo divergência relevante entre turmas, aplica-se a Súmula 168 do STJ e indeferem-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º