AREsp 3005824 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MARIA CICERA SANTOS DE ARAUJO; Apelada/recorrido: instituição financeira apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MARIA CICERA SANTOS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

instituição financeira apelada

Apelada/recorrido

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
2 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC (erro na aplicação do instituto da coisa julgada)
3 ofensa ao art. 876 do Código Civil (enriquecimento sem causa)