REsp 2171575 - ACORDAO

REsp 2171575 - ACORDAO

Como a ausência de poderes para representação no Terceiro Aditivo poderia ter sido arguida nos embargos à execução e não o foi, tal matéria integra as alegações e defesas abrangidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC; o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO LINN BIANCHI; Recorrido: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: BKO INCORPORADORA LTDA; Recorrido: JOE YAQUB KHZOUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Embargos À Execução, Fiança, Ausência De Poderes Para Representação, Assinado De Aditivo Contratual, Arts. 489, 1.022 E 508 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Embargos À Execução Fiança Ausência De Poderes Para Representação Assinado De Aditivo Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO LINN BIANCHI

Recorrente

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrido

BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

BKO INCORPORADORA LTDA

Recorrido

JOE YAQUB KHZOUZ

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) sobre matéria de defesa executiva não alegada em embargos à execução
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do tribunal de origem
  3. 3 Identidade de causa de pedir entre embargos à execução e ação declaratória (arts. 319, III e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a ausência de poderes para representação no Terceiro Aditivo poderia ter sido arguida nos embargos à execução e não o foi, tal matéria integra as alegações e defesas abrangidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC; o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência