REsp 2230001 - DECISAO

REsp 2230001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a via da alínea c do art. 105 da CF/88, estando o acórdão recorrido lastreado em fundamentos suficientes (fixação do INPC no título, anuência aos cálculos, preclusão e prescrição intercorrente) e sendo necessária, para a pretensão suscitada, a revisão de premissas fático-probatórias cuja análise é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por essas razões e em observância das normas de admissibilidade, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Luiz Batista da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Prescrição Intercorrente Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Luiz Batista da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810 do STF e possibilidade de complementação da execução
  2. 2 Incidência do Tema 1170 do STF
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre entendimento superveniente do STF com eficácia vinculante e erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a via da alínea c do art. 105 da CF/88, estando o acórdão recorrido lastreado em fundamentos suficientes (fixação do INPC no título, anuência aos cálculos, preclusão e prescrição intercorrente) e sendo necessária, para a pretensão suscitada, a revisão de premissas fático-probatórias cuja análise é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por essas razões e em observância das normas de admissibilidade, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.