AREsp 2977645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e sobre o alegado agravamento da doença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada
2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
3 fixação do termo inicial do benefício em observância à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.