RMS 74748 - DECISAO

RMS 74748 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto ao mérito reiterado, a jurisprudência do STJ sustenta que a anulação de questões em ação individual vincula apenas as partes da demanda nos...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento E Não Admite O Recurso
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Mandado De Segurança Concurso Público Decadência

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento E Não Admite O Recurso

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada e efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público
  2. 2 decaência do mandado de segurança e termo inicial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto ao mérito reiterado, a jurisprudência do STJ sustenta que a anulação de questões em ação individual vincula apenas as partes da demanda nos termos do art. 506 do CPC, não havendo direito líquido e certo à extensão dos pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
  • Não admite o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)