AREsp 2661562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu haver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior e a posterior, de modo que, nos termos do art. 508 do CPC e do princípio do deduzido e do dedutível, a pretensão relativa à majoração tributária poderia ter sido deduzida na ação anterior, ficando preclusa; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA; Recorrido: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada, Art. 508 Do CPC, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada Art. 508 Do CPC Reequilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

CASAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações concorrentes
  3. 3 Se a majoração tributária poderia ou deveria ter sido deduzida na ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu haver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior e a posterior, de modo que, nos termos do art. 508 do CPC e do princípio do deduzido e do dedutível, a pretensão relativa à majoração tributária poderia ter sido deduzida na ação anterior, ficando preclusa; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial