AREsp 3016021 - DECISAO

AREsp 3016021 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto à alegada violação à coisa julgada, pois o julgador enfrentou a controvérsia e aplicou a norma estatutária vigente (Lei Estadual nº 6.110/1994, art. 42), limitando-se a determinar o enquadramento na referência inicial da nova classe sem alterar os parâmetros do título executivo; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: JURACY OLIVEIRA DO NASCIMENTO LIMA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Promoção De Servidores Públicos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Promoção De Servidores Públicos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JURACY OLIVEIRA DO NASCIMENTO LIMA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação à coisa julgada quanto ao enquadramento na referência inicial da promoção
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto à alegada violação à coisa julgada, pois o julgador enfrentou a controvérsia e aplicou a norma estatutária vigente (Lei Estadual nº 6.110/1994, art. 42), limitando-se a determinar o enquadramento na referência inicial da nova classe sem alterar os parâmetros do título executivo; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.