Rcl 49900 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque esta Corte Superior é incompetente para processar a alegada violação de jurisprudência nos termos da Resolução n. 3/2016; além disso, o AREsp indicado não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STF e, portanto, não houve decisão do STJ sobre o mérito da impenhorabilidade do bem de família que pudesse ter sido violada.

Parties
Reclamante: Reclamante; Parte Reclamada: ECLAIR BENEDITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Coisa Julgada, Bem De Família, Competência, Súmula 182/stf, Reclamação Constitucional, Resolução N. 3/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Coisa Julgada Bem De Família Competência Súmula 182/stf Reclamação Constitucional +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

ECLAIR BENEDITTI

Parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de coisa julgada por determinação de penhora e leilão de bem de família
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamações que versem sobre divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ (Resolução n. 3/2016)
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STF sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque esta Corte Superior é incompetente para processar a alegada violação de jurisprudência nos termos da Resolução n. 3/2016; além disso, o AREsp indicado não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STF e, portanto, não houve decisão do STJ sobre o mérito da impenhorabilidade do bem de família que pudesse ter sido violada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.