AREsp 2770882 - DECISAO

AREsp 2770882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da existência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DE MENEZES ROCHA; Inventariante/administradora Do Espólio: MARIA MAGDALENA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Gratificação De Desempenho Das Atividades Do Seguro Social (gdass), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Gratificação De Desempenho Das Atividades Do Seguro Social (gdass) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO DE MENEZES ROCHA

Agravante/recorrente

MARIA MAGDALENA DA SILVA ROCHA

Inventariante/administradora Do Espólio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da existência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.