AREsp 2831180 - DECISAO

AREsp 2831180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais trazidos pelos agravantes — preclusão e coisa julgada — foram deixados sem impugnação suficiente, constituindo óbice ao reexame das matérias e justificando a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO SHIMIZU; Agravante: MIRIAM YUKA SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Contribuições Condominiais, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Cobrança De Contribuições Condominiais Recursos Especiais Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SHIMIZU

Agravante

MIRIAM YUKA SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeitos da superveniência de teses jurisprudenciais (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) sobre título executivo transitado em julgado
  3. 3 alegações de ilegitimidade/clandestinidade do condomínio e de fraude documental já apreciadas em decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais trazidos pelos agravantes — preclusão e coisa julgada — foram deixados sem impugnação suficiente, constituindo óbice ao reexame das matérias e justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.