REsp 2235545 - DECISAO

REsp 2235545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias suscitadas e, no mérito, negou-se provimento porque o título executivo não diferiu a definição dos consectários para a fase executória, o autor havia concordado com os valores e havia trânsito em julgado da sentença, configurando preclusão e preservando a coisa julgada, além de ser deficiente a alegação genérica de omissão quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fernando Dias dos Santos; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 289/stj, Preclusão, Execução Complementar, Atualização Monetária (tr Vs IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Tema 810/stf Tema 1170/stf Tema 289/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Dias dos Santos

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810/STF a execuções com sentença transitada em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre os consectários legais quando não houve diferimento para a fase de cumprimento
  3. 3 Possibilidade de execução complementar em razão de alteração jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias suscitadas e, no mérito, negou-se provimento porque o título executivo não diferiu a definição dos consectários para a fase executória, o autor havia concordado com os valores e havia trânsito em julgado da sentença, configurando preclusão e preservando a coisa julgada, além de ser deficiente a alegação genérica de omissão quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.