AREsp 2617136 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 905/STJ, preservando eventual coisa julgada sobre índices de correção e juros, e porque a matéria foi preclusa com a negativa de provimento do agravo interno na instância de origem; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Preservação da coisa julgada versus alteração de índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com Tema Repetitivo 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 905/STJ, preservando eventual coisa julgada sobre índices de correção e juros, e porque a matéria foi preclusa com a negativa de provimento do agravo interno na instância de origem; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.