AREsp 2982691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão consumativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo judicial, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o valor da mensalidade fixado na sentença transitada em julgado, admitindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, e reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição quando o fato gerador do crédito precede o pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/05; Tema 1051).

Parties
Recorrente: M F B De C; Recorrida: UNIMED CNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Da Saúde/contratual Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Controle De Atos De Constrição Patrimonial Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

M F B De C

Recorrente

UNIMED CNU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da mensalidade na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão consumativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo judicial, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o valor da mensalidade fixado na sentença transitada em julgado, admitindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, e reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição quando o fato gerador do crédito precede o pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/05; Tema 1051).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.