REsp 2233889 - DECISAO

REsp 2233889 - DECISAO

O Tribunal considerou que a ação anterior, julgada procedente no Juizado Especial, abarcou os encargos acessórios relativos às tarifas declaradas nulas, reconhecendo a coisa julgada e aplicando a jurisprudência do STJ (incidindo óbices das Súmulas 83 e 7), razão pela qual o novo pedido é inadmissível; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por terem sido opostos com intuito de prequestionamento, dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: LEUZINETE LINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Competência Do Juizado Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Competência Do Juizado Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

LEUZINETE LINO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas (coisa julgada)
  3. 3 incidência dos encargos acessórios (juros) sobre a restituição do principal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a ação anterior, julgada procedente no Juizado Especial, abarcou os encargos acessórios relativos às tarifas declaradas nulas, reconhecendo a coisa julgada e aplicando a jurisprudência do STJ (incidindo óbices das Súmulas 83 e 7), razão pela qual o novo pedido é inadmissível; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por terem sido opostos com intuito de prequestionamento, dando parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal local nos embargos de declaração
  • Publique-se