REsp 2232070 - DECISAO

REsp 2232070 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC e a suposta violação da coisa julgada exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a abrangência do título executivo e a retroação pretendida, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do TJCE já esclareceu os limites da coisa julgada e não se identificou ilegalidade que autorizasse reforma, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Promoções Administrativas, Direito Adquirido, Reexame De Provas, Preclusão Temporal, Tema 454 Da Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Promoções Administrativas Direito Adquirido Reexame De Provas Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada e limites do título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC e a suposta violação da coisa julgada exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a abrangência do título executivo e a retroação pretendida, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do TJCE já esclareceu os limites da coisa julgada e não se identificou ilegalidade que autorizasse reforma, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.