AREsp 3048614 - DECISAO

AREsp 3048614 - DECISAO

A coisa julgada tem eficácia preclusiva que impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ORLANDO FRANCELINO DA SILVA; Recorrente: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.268/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; somente após esse juízo será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Ritual Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Repetição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão Ritual Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ORLANDO FRANCELINO DA SILVA

Agravante

instituição bancária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada entre demandas com mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

A coisa julgada tem eficácia preclusiva que impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.268/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; somente após esse juízo será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publique-se.