REsp 2165538 - DECISAO

REsp 2165538 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e os valores em discussão já haviam transitado em julgado antes da nova redação do Tema 677/STJ, de modo que a tese revisada não poderia retroagir para alterar a decisão já imune a reexame, sendo, assim, cabível a manutenção da decisão que negou o levantamento e a condenação por litigância de má-fé; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PLANNER EMPRESARIAL S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Tema 677/stj, Levantamento De Valores, Honorários, Perícia, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Tema 677/stj Levantamento De Valores Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANNER EMPRESARIAL S/C LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegações de ofensa aos arts. 4º, 6º, 11, 477, § 2º, II, 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do CPC (omissão/defeito de fundamentação)
  2. 2 aplicação e retroatividade do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP)
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e os valores em discussão já haviam transitado em julgado antes da nova redação do Tema 677/STJ, de modo que a tese revisada não poderia retroagir para alterar a decisão já imune a reexame, sendo, assim, cabível a manutenção da decisão que negou o levantamento e a condenação por litigância de má-fé; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.