REsp 2002551 - DECISAO

REsp 2002551 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Coisa Julgada, Classificação De Créditos, Honorários Advocatícios, Equiparação a Crédito Trabalhista, Limite De 150 Salários Mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005), Ônus Da Prova, Quantificação De Crédito, Modulação De Efeitos De Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Recuperação Judicial E Falência Direito Do Trabalho Coisa Julgada Classificação De Créditos Honorários Advocatícios Equiparação a Crédito Trabalhista +4 more

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Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve coisa julgada quanto à classificação do crédito de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza e classificação dos honorários advocatícios como crédito trabalhista ou equiparado
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 em recuperação judicial sem deliberação da assembleia de credores