AREsp 3022667 - DECISAO

AREsp 3022667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base nas particularidades fático-probatórias do caso, havendo decisão desta Corte transitada em julgado que reconheceu que o crédito não era concursal e autorizou a liberação de valores; a superveniência de decisão do juízo da recuperação em sentido contrário não desfaz a coisa julgada e o reexame das provas demandado pela recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Carta De Fiança, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre crédito (concursal ou não)
  3. 3 possibilidade de liquidação/levantamento de carta de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base nas particularidades fático-probatórias do caso, havendo decisão desta Corte transitada em julgado que reconheceu que o crédito não era concursal e autorizou a liberação de valores; a superveniência de decisão do juízo da recuperação em sentido contrário não desfaz a coisa julgada e o reexame das provas demandado pela recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.