REsp 2175223 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela instância de origem, no sentido de que não houve violação à coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a parte recorrente não desconstituiu os fundamentos fáticos adotados pelo decisório recorrido, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Joel Vital Santos; Agravada: FUNASA; Autor Na Origem: SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

Joel Vital Santos

Agravante

FUNASA

Agravada

SINTSEP/AL

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação de coisa julgada sem revolver fatos quando identidade dos elementos esteja definida no acórdão
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas representadas por sindicato (efeitos restritos aos substituídos nominados)

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela instância de origem, no sentido de que não houve violação à coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a parte recorrente não desconstituiu os fundamentos fáticos adotados pelo decisório recorrido, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos