REsp 1966237 - DECISAO

REsp 1966237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque houve perda superveniente do objeto com o julgamento e trânsito em julgado do REsp 1430622/MG; os recorrentes não impugnaram o mérito das decisões originárias, faltando prequestionamento do art. 1.010 do CPC (incidindo Súmula 211 do STJ), não se verificando omissão ou contradição a justificar reforma do acórdão; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA LADEIRA CALVO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda De Objeto, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Perda De Objeto Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Advocatícios Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ADRIANA LADEIRA CALVO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pendência de julgamento de recurso especial e formação de coisa julgada
  2. 2 questionamento sobre prequestionamento do art. 1.010 do CPC e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 alegação de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque houve perda superveniente do objeto com o julgamento e trânsito em julgado do REsp 1430622/MG; os recorrentes não impugnaram o mérito das decisões originárias, faltando prequestionamento do art. 1.010 do CPC (incidindo Súmula 211 do STJ), não se verificando omissão ou contradição a justificar reforma do acórdão; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.