REsp 2227739 - DECISAO

REsp 2227739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central (natureza do crédito) já havia sido decidida em acórdão transitado em julgado, o que impede sua rediscussão por força da coisa julgada; além disso o recurso revelou-se deficientemente fundamentado para demonstrar dissídio jurisprudencial ou invalidar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal Vs Concursal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Vs Concursal Recuperação Judicial Atos Constritivos Preclusão +2 more

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da natureza do crédito após decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação da tese do Tema Repetitivo 1.051 do STJ como fato novo apto a afastar preclusão
  3. 3 submissão de atos constritivos ao juízo universal/recuperacional independentemente da natureza do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central (natureza do crédito) já havia sido decidida em acórdão transitado em julgado, o que impede sua rediscussão por força da coisa julgada; além disso o recurso revelou-se deficientemente fundamentado para demonstrar dissídio jurisprudencial ou invalidar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se