EAREsp 2558194 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição do critério de juros de mora no cumprimento de sentença quando a sentença exequenda fixou expressamente outro índice; ausente divergência jurisprudencial contemporânea e similitude fática com o acórdão paradigma, não se demonstrando os pressupostos regimentais para o processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC no cumprimento de sentença quando a sentença exequenda fixou outro índice
  2. 2 Se a alteração do critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença viola a coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de divergência jurisprudencial contemporânea e similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a substituição do critério de juros de mora no cumprimento de sentença quando a sentença exequenda fixou expressamente outro índice; ausente divergência jurisprudencial contemporânea e similitude fática com o acórdão paradigma, não se demonstrando os pressupostos regimentais para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.