AREsp 2572897 - DECISAO

AREsp 2572897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à insurgência da União, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que a matéria relativa aos limites da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que, no caso concreto, a coisa julgada decorrente da denegação do mandado de segurança limita sua eficácia ao período da impetração, não alcançando todos os períodos objeto da ação coletiva, de modo que o cumprimento da sentença coletiva pode prosseguir quanto ao período diverso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeitos e limites da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 possibilidade de coexistência de ação coletiva e individual sobre mesmo direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à insurgência da União, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que a matéria relativa aos limites da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que, no caso concreto, a coisa julgada decorrente da denegação do mandado de segurança limita sua eficácia ao período da impetração, não alcançando todos os períodos objeto da ação coletiva, de modo que o cumprimento da sentença coletiva pode prosseguir quanto ao período diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 1% o valor fixado pela instância originária para os honorários de sucumbência devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015