REsp 2190430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar o reconhecimento da coisa julgada feito pelo tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Servidor Público Federal, Aposentadoria, Reexame De Provas, Admissibilidade Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Servidor Público Federal Aposentadoria Reexame De Provas Admissibilidade Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que discute reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar o reconhecimento da coisa julgada feito pelo tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.