AREsp 2828762 - DECISAO

AREsp 2828762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 502 do CPC) não foi objeto de análise e debate expresso no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, mesmo que fosse possível superar tal óbice, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação do alcance da condenação, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Franquia De Internação, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Processo Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Franquia De Internação Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC
  2. 2 prequestionamento ausente
  3. 3 se a normatização da franquia constitui fato novo apto a afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 502 do CPC) não foi objeto de análise e debate expresso no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, mesmo que fosse possível superar tal óbice, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação do alcance da condenação, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.