AREsp 2937591 - DECISAO

AREsp 2937591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que a Lei Estadual nº 8.186/2004 e o IAC 18.193/2018 produziram efeitos que adimpliram a obrigação reconhecida na ação coletiva, caracterizando alteração da situação fático-jurídica e afastando a pretensão; a revisão demandada implicaria reexame de provas e de legislação local, vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA JÚNIOR; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA JÚNIOR

Recorrente/agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 eficácia temporal da coisa julgada coletiva e aplicação do IAC 18.193/2018
  3. 3 incidência de legislação estadual (Leis 7.885/2003 e 8.186/2004) sobre pedidos decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que a Lei Estadual nº 8.186/2004 e o IAC 18.193/2018 produziram efeitos que adimpliram a obrigação reconhecida na ação coletiva, caracterizando alteração da situação fático-jurídica e afastando a pretensão; a revisão demandada implicaria reexame de provas e de legislação local, vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 267-268 e conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.