REsp 2223753 - ACORDAO

REsp 2223753 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já estava compreendida na ação anterior e, por derivar da mesma relação jurídica e dos mesmos fatos e fundamentos, encontra-se precluída pela coisa julgada, nos termos da tese consolidada no Tema n. 1.268 e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Recorrente: Alan de Araújo Rafael; Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos (tema 1.268)
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Restituição De Valores Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos (tema 1.268)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alan de Araújo Rafael

Recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a questões deduzidas e dedutíveis
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.268 e em precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já estava compreendida na ação anterior e, por derivar da mesma relação jurídica e dos mesmos fatos e fundamentos, encontra-se precluída pela coisa julgada, nos termos da tese consolidada no Tema n. 1.268 e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.