REsp 2141935 - ACORDAO

REsp 2141935 - ACORDAO

Não houve omissão apreciável (art. 1.022 do CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou a questão; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de juntada da inicial do processo anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e tampouco observou o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Repetição Do Indébito, Juros Incidentes Sobre Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Do Cpc) Súmula N. 283 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

CELPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de juntada da petição inicial do processo anterior para reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 Inobservância da impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável (art. 1.022 do CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou a questão; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de juntada da inicial do processo anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, e tampouco observou o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.