REsp 2004551 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque as matérias econômicas do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores não se prestam ao reexame judicial de mérito econômico, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem assentou que as questões já haviam sido decididas em precedentes, afastando prequestionamento sobre a alegada coisa julgada.

Parties
Recorrente: ENGEL; Recuperanda: GRUPO ARTEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial negado provimento (unânime)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Questões Econômicas Do Plano, Súmulas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Controle Judicial Do Plano De Recuperação Questões Econômicas Do Plano Súmulas

Case Brief

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Parties

ENGEL

Recorrente

GRUPO ARTEB

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame judicial de questões econômicas aprovadas em assembleia de credores
  3. 3 alegação de coisa julgada sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque as matérias econômicas do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores não se prestam ao reexame judicial de mérito econômico, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem assentou que as questões já haviam sido decididas em precedentes, afastando prequestionamento sobre a alegada coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido